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Carrinho

Política de Privacidade

1. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

No âmbito da disponibilização do website alojado em www.cadeor.pt (“Site”), da celebração de quaisquer contratos (designadamente de aquisição de bens), do fornecimento de informações, conteúdos, incluindo newsletter e noticias informativas acerca de novos produtos, áreas de login ou quaisquer contactos telefónicos (em conjunto, os “Serviços”) aos seus utilizadores (“Utilizador”) e a outras entidades que com ele se relacionem, a CADEOR – Comércio e Indústria de Ourivesaria Lda. (doravante “CADEOR”) pode requisitar ao Utilizador que disponibilize dados pessoais, isto é, informações fornecidas pelo Utilizador que permitam à CADEOR identificá-lo e/ou contatá-lo (“Dados Pessoais”).

Por regra, os Dados Pessoais são requisitados quando o Utilizador se regista no Site, solicita um contacto e/ou envio de newsletters, subscreve um determinado serviço, solicita acesso à visualização do site, presta ou solicita uma informação, adquire um produto ou estabelece uma relação contratual com a CADEOR. Os Dados Pessoais recolhidos e tratados consistem na informação relativa ao nome da empresa/ENI, nome para contacto, número de identificação fiscal, telefone e morada ( todos os dados são recolhidos para efeitos registo e efeitos de faturação), embora possam vir a ser recolhidos outros Dados Pessoais que possam ser necessários ou
convenientes para a prestação ou cobrança de Bens e Serviços por parte da CADEOR.

Depois da recolha dos Dados Pessoais, a CADEOR presta ao Utilizador informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos Dados Pessoais. A CADEOR também recolhe e trata informação sobre as características do dispositivo do seu hardware e as características de browser/software, assim como informação sobre as páginas visitadas pelo Utilizador dentro do Site da CADEOR.
Esta informação pode incluir o seu tipo de browser, o nome de domínio, os tempos de acesso e as hiperligações através das quais o Utilizador acedeu ao Site (“Informação de Usabilidade”). A recolha destes dados visa apenas a aferição da informação necessária à melhoria da qualidade da sua visita ao Site da CADEOR.

A Informação de Usabilidade e os Dados Pessoais são designados na presente Política de Privacidade por “Dados do Utilizador”. Para efeitos da presente Política de Privacidade, entende-se por relação contratual todo e qualquer contrato estabelecido entre o CADEOR e as entidades e empresas que com ele se relacionem, independentemente do respetivo objeto.

1.2. ENTIDADES SUBCONTRATADAS

No âmbito do tratamento dos Dados do Utilizador, a CADEOR recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da CADEOR, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos Dados do Utilizador, de acordo com o regime legal em vigor e a presente Política de Privacidade.
Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os Dados do Utilizador a outras entidades sem que a CADEOR tenha dado, previamente e por escrito, autorização expressa para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia expressa da CADEOR.

A CADEOR assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que ofereçam a máxima segurança na execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a garantir a defesa dos direitos do Utilizador.

Todas as entidades subcontratadas pela CADEOR ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento de dados, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.

Depois da recolha dos dados pessoais, a CADEOR, se aplicável e necessário, presta ao Utilizador informações acerca das categorias de entidades subcontratadas que, no caso concreto, possam efetuar tratamentos de dados em nome da CADEOR.

1.3. CANAIS DE RECOLHA DOS DADOS

A CADEOR pode recolher dados de forma direta (i.e., diretamente junto do Utilizador) ou de forma indireta (i.e., através de entidades parceiras ou terceiros). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais: presencialmente, por telefone, por e-mail e através do Site ou de forma indirecta através de parceiros ou empresas
subcontratadas para o efeito e entidades oficiais.

2. PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a CADEOR compromete-se a assegurar que os Dados do Utilizador por si tratados são:
• Objeto de um tratamento de acordo com a lei, leal e transparente em relação ao Utilizador;
• Adequados, justificados e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
• Recolhidos para finalidades determinadas, objetivas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma contrária com essas finalidades;
• Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
• Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilegal e contra a sua perda, destruição ou dano imprevisto, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas;
• Os tratamentos de dados efetuados pela CADEOR são permitidos e legais quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
•O Utilizador tiver dado sem qualquer dúvida o seu consentimento para o tratamento dos Dados do Utilizador para uma ou mais finalidades específicas;
• O tratamento for necessário para a concretização de um contrato no qual o Utilizador é parte, ou para procedimentos pré-contratuais a pedido do Utilizador;
• O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a CADEOR esteja sujeita;
• O tratamento for necessário para a defesa de interesses fundamentais do Utilizador ou de outra pessoa individual;
• O tratamento for necessário para efeito dos interesses legais prosseguidos pela CADEOR ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utilizador que exijam a proteção dos dados pessoais).

• Quando o tratamento dos Dados do Utilizador for realizado pela CADEOR com base no consentimento do Utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento.

A retirada do consentimento, todavia, não compromete a legalidade do tratamento efetuado pela CADEOR com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador.

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

Efetivamente, existem exigências legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo.

Assim, e sempre que não exista uma obrigação legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento e no seu termo os mesmos serão eliminados.

3. UTILIZAÇÃO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

Em termos gerais, a CADEOR utiliza os Dados do Utilizador com as seguintes finalidades:
• Prestação de serviços – compra e venda; aquisição de bens; prestação serviços;
• Gestão de contactos com o Utilizador;
• Faturação e cobrança ao Utilizador;
• Informar o Utilizador, que o tenha solicitado, de novos produtos e serviços disponibilizados no Site e/ou na empresa, ofertas e campanhas especiais, informações atualizadas sobre as novidades no ramo de ourivesaria e, de um modo geral, para efeitos de marketing CADEOR e seus produtos, através de qualquer meio de comunicação, incluindo suporte eletrónico;
• Garantir que o Site vai ao encontro das necessidades do Utilizador, através do desenvolvimento e publicação de conteúdos o mais adaptados possível às solicitações e ao tipo de Utilizador, da melhoria das capacidades de pesquisa e funcionalidades do Site e da obtenção de informação associada ou estatística relativamente ao perfil tipo
do Utilizador (análise de perfis de consumo);
• Prestação de Serviços, e outros serviços, tais como newsletters, inquéritos de opinião, envio Convites, divulgação vídeos promocionais ou outras informações ou produtos requisitados ou comprados pelo Utilizador;
• A CADEOR pode combinar Informação de Usabilidade com informação demográfica anónima para efeitos de pesquisa, e pode usar o resultado dessa combinação para fornecer conteúdos mais relevantes no Site. Em determinadas áreas restritas do Site, a CADEOR pode combinar Dados Pessoais com Informação de Usabilidade
para fornecer ao Utilizador um conteúdo mais personalizado.

Os Dados do Utilizador recolhidos pela CADEOR não são partilhados com terceiros sem consentimento do Utilizador, com exceção das situações referidas no parágrafo a seguir.

Nos termos legais aplicáveis, a CADEOR poderá transmitir ou comunicar os Dados do Utilizador a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Utilizador e a CADEOR, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a CADEOR esteja sujeita, ou no caso de ser necessária para a obtenção dos interesses legítimos da CADEOR ou de terceiro. Ocorrendo uma transmissão de Dados do Utilizador a terceiros, serão desenvolvidos os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize os Dados do Utilizador transmitidos de forma adequada com esta Política de Privacidade.

4. MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS

Para garantir a segurança dos Dados do Utilizador e a máxima confidencialidade, a CADEOR trata a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente de acordo as necessidades, assim
como com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Utilizador, a CADEOR compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados do Utilizador e ao cumprimento das imposições
legais.

Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

A comunicação entre o dispositivo do utilizador e o Site cadeor.pt é efetuado através de canais seguros e de comunicações que utilizam o protocolo HTTPS e o padrão de segurança SSL.

Ainda assim, em termos de medidas gerais, a CADEOR adota as seguintes:
• Auditorias regulares com vista a identificar a competência das medidas técnicas e organizativas implementadas;
• Sensibilização e formação do pessoal envolvido nas operações de tratamento de dados;
• Pseudonimização e codificação de dados pessoais;
• Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
• Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma célere no caso de um incidente físico ou técnico.

5. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA

O Site não transfere os seus dados pessoais para destinatários que se encontrem em países fora da União Europeia.

6. DIREITOS DOS UTILIZADORES (TITULARES DOS DADOS)

6.1. DIREITO À INFORMAÇÃO

6.1.1. Informações facultadas ao Utilizador pela CADEOR (quando os dados são recolhidos diretamente junto do
Utilizador):

• A identidade e os contatos da CADEOR e o responsável pelo tratamento;
• Os contactos do Encarregado da Proteção de Dados;
• As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como, se aplicável, as razões legais para o tratamento;
• Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos da CADEOR ou de um terceiro, indicação de tais interesses;
• Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais;
• Se aplicável, indicação de que os dados pessoais serão transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adotada pela Comissão ou a referência a garantias de transferência apropriadas ou adequadas;
• Prazo de conservação dos dados pessoais;
• O direito de requerer a CADEOR a permissão aos dados pessoais, bem como a sua correção, eliminação ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à acessibilidade dos dados;
• Se o tratamento dos dados se basear no consentimento do Utilizador, o direito de o retirar em qualquer altura, sem comprometer a legalidade do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
• O direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
• Indicação se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
• Se aplicável, a existência de decisões automáticas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas ao conceito base, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.

No caso de os Dados do Utilizador não serem recolhidos diretamente pela CADEOR junto do Utilizador, além das informações referidas acima, o Utilizador é também informado acerca das categorias de dados pessoais objeto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados e, eventualmente, se são de fontes acessíveis ao público.

Caso a CADEOR pretenda proceder ao tratamento posterior dos Dados do Utilizador para um fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento, a CADEOR fornecerá ao Utilizador informações sobre esse fim e quaisquer outras informações de interesse, nos termos acima referidos.

6.2. Procedimentos e medidas implementadas com vista ao cumprimento do direito à informação.

A informação referida em 6.1. é prestada por escrito (incluindo por meios eletrónicos) pela CADEOR ao Utilizador previamente ao tratamento de dados pessoais em causa. Nos termos da lei aplicável, a CADEOR não tem a obrigação de prestar ao Utilizador as informações mencionadas em 6.1 quando e na medida em que o Utilizador já tiver conhecimento das mesmas.

As informações são fornecidas pela CADEOR sem qualquer custo.

7. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

A CADEOR garante os meios que permitam a consulta, pelo Utilizador, aos seus Dados Pessoais. O Utilizador tem o direito de obter da CADEOR a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:
• As finalidades do tratamento dos dados;
• As categorias dos dados pessoais em questão
• Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;
• O prazo de conservação dos dados pessoais;
• Direito de solicitar a CADEOR a correção, a eliminação ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, ou do direito de impedir a esse tratamento;
• Direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
• Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do Utilizador, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
• A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;
• Direito a ser informado sobre as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais.

Mediante solicitação, a CADEOR fornecerá ao Utilizador, a título gratuito, uma cópia dos Dados do Utilizador que se
encontram em fase de tratamento.

8. DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O Utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus Dados Pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Em caso de retificação dos dados, a CADEOR comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação for considerada impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a CADEOR.

9. DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO A SER ESQUECIDO”)

O Utilizador tem o direito de obter, por parte da CADEOR, a eliminação dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

• Os Dados do Utilizador deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
• O Utilizador retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento
jurídico para o referido tratamento;
• O Utilizador opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
• Caso os Dados do Utilizador sejam tratados ilegalmente;
• Caso os Dados do Utilizador tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a que a CADEOR esteja sujeita;
• Nos termos legais aplicáveis, a CADEOR não tem a obrigação de eliminar os Dados do Utilizador na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a CADEOR esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da CADEOR num processo judicial.

Em caso da eliminação dos dados, a CADEOR comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a CADEOR.

Quando a CADEOR tiver tornado públicos os Dados do Utilizador e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito dessa eliminação, a CADEOR compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis
pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o Utilizador lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

10. DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS

O Utilizador tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a CADEOR, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:

• O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o Utilizador é parte; e
• O tratamento for realizado por meios automatizados.

O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela CADEOR como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento. O Utilizador tem o direito que os seus dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

11. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO

O Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela CADEOR ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para
fins estatísticos.

Quando os Dados do Utilizador forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o Utilizador se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, a CADEOR cessa o tratamento dos dados para esse fim.

O Utilizador tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:

• For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o Utilizador e a CADEOR;
• For autorizada por legislação a que a CADEOR estiver sujeito ou
• For baseada no consentimento explícito do Utilizador.

12. PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO UTILIZADOR

O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de eliminação, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo Utilizador mediante contacto com o Encarregado de Proteção de Dados do CADEOR através do email dpo@cadeor.pt ou por carta dirigida ao DPO da CADEOR para a Rua dos Combatentes da Grande Guerra, 154, 4º Esq, Gondomar.

A CADEOR dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do Utilizador no prazo máximo de um mês a contar da recepção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prolongado até dois meses.
Se os pedidos apresentados pelo Utilizador forem manifestamente injustificados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a CADEOR reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

13. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador, a CADEOR compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao Utilizador em causa no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.

Nos termos legais, a comunicação ao Utilizador não é exigida nos seguintes casos:

Caso a CADEOR tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem; Caso a CADEOR tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador já não é suscetível de se concretizar; ou Caso a comunicação ao Utilizador implique um esforço desproporcionado para a CADEOR. Nesse caso, a CADEOR fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Utilizador será informado.

14. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A CADEOR reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo.

Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também atualizada.

Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no Site.

15. LEI E FORO APLICÁVEIS

A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca do Porto – Gondomar, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.

O utilizador dos serviços interactivos aqui disponibilizados é responsável e titular dos dados que transmita a CADEOR, podendo aceder, actualizar ou rectificar a informação fornecida sobre os seus dados.